Objeto: Representação para propor apuração de possível elegalidade dos atos e contratos administrativos baseados no Decreto Municipal nº 042/2015, de 14 de abril de 2015, publicado em Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 16 de abril de 2015, do prefeito de Fonte Boa, José Suediney de Souza Araujo, que delcara situação emergencial no referido município.

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