Objeto: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos administrativos baseados no Decreto Municipal nº 095/2015, publicado em Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 28 de abril de 2015, do prefeito de Maraã, Cícero Lopes da Silva, que declara situação emergencial no referido município.
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