11) Cobrança de avaliação de resultados dos planos de contingência das estiagens de 2023 e 2024

O MPC requisitou informações da Defesa Civil Estadual sobre a avaliação integral de resultados dos planos (1. de contingência; 2. de trabalho e ações individuais, setoriais, cooperadas e integradas, “de prevenção, mitigação e preparação de resposta à estiagem), voltados à mitigação dos riscos e dos impactos das estiagens de 2023 e de 2024, com dados, informações e conhecimentos sobre os atendimentos assim como sobre os efeitos que não se pode diminuir ou neutralizar e seus aspectos quantitativos e qualitativos, financeiros, físicos-operacionais, fundamentais ao aperfeiçoamento da atuação estatal de proteção e defesa civil e de adaptação às mudanças climáticas.

TABELAS DOS PROCESSOS DAS SÉRIES DE REPRESENTAÇÕES DO MPC DESTACADAS:

1) Série de representações contra o desmatamento ilegal

PREFEITURAN° DO PROCESSOACÓRDÃO
1Prefeitura Municipal de Maués15091/2021ACÓRDÃO Nº1532/2023
2Prefeitura Municipal de Humaitá15093/2021NÃO JULGADO
3Prefeitura Municipal de Canutama15095/2021ACÓRDÃO Nº1261/2023
4Prefeitura Municipal de Tapauá15097/2021ACÓRDÃO Nº1402/2023
5Prefeitura Municipal de Itacoatiara15102/2021ACÓRDÃO Nº1533/2023
6Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã15104/2021ACÓRDÃO Nº1586/2023
7Prefeitura Municipal de Apuí15107/2021ACÓRDÃO Nº1631/2023
8Prefeitura Municipal de Manicoré15111/2021ACÓRDÃO Nº1664/2023
9Prefeitura Municipal de Boca do Acre15114/2021ACÓRDÃO Nº1671/2023
10Prefeitura Municipal de Lábrea15116/2021ACÓRDÃO Nº128/2024
11Prefeitura Municipal de Pauini15244/2021ACÓRDÃO Nº1639/2023
12Prefeitura Municipal de Autazes15245/2021ACÓRDÃO Nº1997/2023
13Prefeitura Municipal de Tefé15286/2021ACÓRDÃO Nº1443/2023
14Prefeitura Municipal de Envira15380/2021ACÓRDÃO Nº1246/2023
15Prefeitura Municipal de Guajará15382/2021ACÓRDÃO Nº1492/2023
16Prefeitura Municipal de Borba15385/2021ACÓRDÃO Nº 2445/2023
17Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo15386/2021ACÓRDÃO Nº2007/2023
18Prefeitura Municipal de Manacapuru15392/2021NÃO JULGADO
19Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã15339/2022ACÓRDÃO Nº1804/2023
20Prefeitura Municipal de Canutama15340/2022ACÓRDÃO Nº2000/2023
21Prefeitura Municipal de Boca do Acre15341/2022ACÓRDÃO Nº2702/2023
22Prefeitura Municipal de Apuí15342/2022ACÓRDÃO Nº1286/2024
23Prefeitura Municipal de Lábrea15343/2022ACÓRDÃO Nº789/2024
24Prefeitura Municipal de Manicoré15344/2022ACÓRDÃO Nº2323/2023
25Prefeitura Municipal de Humaitá15345/2022ACÓRDÃO Nº1512/2023
26Prefeitura Municipal de Autazes15427/2022ACÓRDÃO Nº 2576/2023
27Prefeitura Municipal de Maués15428/2022ACÓRDÃO Nº1947/2023
28Prefeitura Municipal de Tapauá15429/2022ACÓRDÃO Nº500/2025
29Prefeitura Municipal de Ipixuna15430/2022ACÓRDÃO Nº554/2024
30Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo15432/2022ACÓRDÃO Nº2553/2023
31Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea15433/2022ACÓRDÃO Nº532/2024
32Prefeitura Municipal de Borba15434/2022ACÓRDÃO Nº2552/2023
33Prefeitura Municipal de Envira15453/2022ACÓRDÃO Nº2476/2023
34Prefeitura Municipal de Pauini15459/2022ACÓRDÃO Nº533/2024
35Prefeitura Municipal de Itacoatiara15474/2022ACÓRDÃO Nº1719/2024

2) Série de representações contra queimadas ilegais e poluição do ar

PREFEITURAN° DO PROCESSO ACÓRDÃO
1Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã12726/2020ACÓRDÃO Nº 1870/2023
2Prefeitura Municipal de Boca do Acre12727/2020ACÓRDÃO Nº 1004/2023
3Prefeitura Municipal de Manicoré15469/2021ACÓRDÃO Nº 1837/2023
4Prefeitura Municipal de Lábrea15470/2021ACÓRDÃO Nº 2623/2023
5Prefeitura Municipal de Boca do Acre15473/2021ACÓRDÃO Nº 2575/2023
6Prefeitura Municipal de Tefé15481/2021ACÓRDÃO Nº 2141/2023
7Prefeitura Municipal de Humaitá15486/2021ACÓRDÃO Nº 2318/2023
8Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã15492/2021ACÓRDÃO Nº1807/2023
9Prefeitura Municipal de Apuí15497/2021ACÓRDÃO Nº1838/2023
10Prefeitura Municipal de Canutama15500/2021ACÓRDÃO Nº1950/2024
11Prefeitura Municipal de Maués15501/2021ACÓRDÃO Nº1938/2023
12Prefeitura Municipal de Autazes16534/2023ACÓRDÃO Nº1729/2024
13Prefeitura Municipal de Careiro16537/2023NÃO JULGADO
14Prefeitura Municipal de Lábrea16657/2023ACÓRDÃO Nº 1167/2024
15Prefeitura Municipal de Apuí16677/2023ACÓRDÃO Nº 1042/2025
16Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã16684/2023ACÓRDÃO Nº 1683/2024
17Prefeitura Municipal de Manicoré 16681/2023NÃO JULGADO
18Prefeitura Municipal de Boca do Acre 16686/2023ACÓRDÃO Nº 1730/2024
19Prefeitura Municipal de Humaitá 16682/2023ACÓRDÃO Nº 1927/2023
20Prefeitura Municipal de Canutama 16687/2023ACÓRDÃO Nº 2048/2024
21Prefeitura Municipal de Tapauá 16688/2023ACÓRDÃO Nº 1688/2024
22Prefeitura Municipal de Urucurituba 16837/2023NÃO JULGADO
23Prefeitura Municipal de Maués16733/2023NÃO JULGADO
24Prefeitura Municipal de Guajará16735/2023ACÓRDÃO Nº1623/2024
25Prefeitura Municipal de Itacoatiara16737/2023NÃO JULGADO
26Prefeitura Municipal de Alvarães16744/2023ACÓRDÃO Nº 1016/2024
27Prefeitura Municipal de Tefé16747/2023ACÓRDÃO Nº 1017/2024
28Prefeitura Municipal de Coari16748/2023ACÓRDÃO Nº 1624/2024
29Prefeitura Municipal de Borba16758/2023ACÓRDÃO Nº 315/2025
30Prefeitura Municipal de Parintins16763/2023NÃO JULGADO
31Prefeitura Municipal de Nhamundá16765/2023ACÓRDÃO Nº1865/2024
32Prefeitura Municipal de Barreirinha16774/2023NÃO JULGADO
33Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte16806/2023ACÓRDÃO Nº 169/2025
34Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea16807/2023ACÓRDÃO Nº1169/2024
35Prefeitura Municipal de Manacapuru16815/2023ACÓRDÃO Nº 801/2025
36Prefeitura Municipal de Manaquiri16817/2023ACÓRDÃO Nº 1122/2024
37Prefeitura Municipal de Uarini16832/2023ACÓRDÃO Nº 1318/2024
38Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos16834/2023ACÓRDÃO Nº 2132/2024
39Prefeitura Municipal de Carauari16835/2023ACÓRDÃO Nº 1289/2024
40Prefeitura Municipal de Eirunepé16836/2023ACÓRDÃO Nº 1917/2024
41Prefeitura Municipal de Manaus16839/2023ACÓRDÃO Nº 1064/2025
42Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã16840/2023ACÓRDÃO Nº 1988/2024
43Prefeitura Municipal de Ipixuna16841/2023ACÓRDÃO Nº 555/2025
44Prefeitura Municipal de Beruri16842/2023ACÓRDÃO Nº 539/2025
45Prefeitura Municipal de Anamã16880/2023ACÓRDÃO Nº 1928/2024
46Prefeitura Municipal de Jutaí11044/2024ACÓRDÃO Nº 1835/2024
47Prefeitura Municipal de Novo Airão11045/2024ACÓRDÃO Nº 539/2025
48Prefeitura Municipal de Barcelos11046/2024ACÓRDÃO Nº 172/2025
49Prefeitura Municipal de Silves11047/2024NÃO JULGADO
50Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva11048/2024ACÓRDÃO Nº 2133/2024
51Prefeitura Municipal de Anori11049/2024ACÓRDÃO Nº 809/2025
52Prefeitura Municipal de Codajás12550/2024ACÓRDÃO Nº 1777/2024
53Prefeitura Municipal de Urucará12551/2024ACÓRDÃO Nº 357/2025
54Prefeitura Municipal de Parintins13688/2024NÃO JULGADO

4) Série de representações contra a precariedade das defesas civis e inexistência de gestão preventiva de desastres nos municípios amazonenses

PREFEITURAN° DO PROCESSOACÓRDÃO
1Prefeitura Municipal de Codajás10769/2023ACÓRDÃO Nº 108/2024
2Prefeitura Municipal de Urucará10842/2023ACÓRDÃO Nº 1118/2024
3Prefeitura Municipal de Uarini10841/2023ACÓRDÃO Nº1706/2023
4Prefeitura Municipal de Tapauá10840/2023ACÓRDÃO Nº2143/2023
5Prefeitura Municipal de Silves10838/2023ACÓRDÃO Nº607/2024
6Prefeitura Municipal de São Seb. do Uatumã10837/2023ACÓRDÃO Nº746/2024
7Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença10836/2023ACÓRDÃO Nº961/2024
8Prefeitura Municipal de S. Antônio do Içá10835/2023ACÓRDÃO Nº1597/2023
9Prefeitura Municipal de Manaquiri10824/2023ACÓRDÃO Nº2594/2023
10Prefeitura Municipal de Manacapuru10823/2023ACÓRDÃO Nº426/2024
11Prefeitura Municipal de Lábrea10822/2023ACÓRDÃO Nº2593/2023
12Prefeitura Municipal de Pres. Figueiredo10821/2023ACÓRDÃO Nº709/2024
13Prefeitura Municipal de Maués10820/2023ACÓRDÃO Nº 677/2024
14Prefeitura Municipal de Maraã10819/2023ACÓRDÃO Nº1705/2023
15Prefeitura Municipal de Manicoré10818/2023ACÓRDÃO Nº237/2024
16Prefeitura Municipal de Japurá10817/2023ACÓRDÃO Nº1735/2023
17Prefeitura Municipal de Manaus10815/2023ACÓRDÃO Nº314/2024
18Prefeitura Municipal de Ipixuna10776/2023ACÓRDÃO Nº2503/2023
19Prefeitura Municipal de Iranduba10775/2023ACÓRDÃO Nº1080/2024
20Prefeitura Municipal de Guajará10774/2023ACÓRDÃO Nº2231/2023
21Prefeitura Municipal de Itacoatiara10773/2023ACÓRDÃO Nº142/2024
22Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea10772/2023ACÓRDÃO Nº652/2024
23Prefeitura Municipal de Coari10771/2023ACÓRDÃO Nº1994/2023
24Prefeitura Municipal de Borba10770/2023ACÓRDÃO Nº585/2024
25Prefeitura Municipal de Eirunepé10767/2023ACÓRDÃO Nº1715/2023
26Prefeitura Municipal de Autazes10766/2023ACÓRDÃO Nº1713/2023
27Prefeitura Municipal de Beruri10765/2023ACÓRDÃO Nº2428/2023
28Prefeitura Municipal de Anamã10763/2023ACÓRDÃO Nº2008/2023
29Prefeitura Municipal de Alvarães10762/2023ACÓRDÃO Nº1827/2023
30Prefeitura Municipal de Tefé10729/2023ACÓRDÃO Nº2195/2023
31Prefeitura Municipal de Parintins10727/2023ACÓRDÃO Nº 443/2024
32Prefeitura Municipal de Juruá10723/2023ACÓRDÃO Nº2285/2023
33Prefeitura Municipal de Itamarati10722/2023ACÓRDÃO Nº1867/2023
34Prefeitura Municipal de Envira10721/2023ACÓRDÃO Nº1768/2023
35Prefeitura Municipal de Nhamundá10719/2023ACÓRDÃO Nº70/2024
36Prefeitura Municipal de Jutaí10718/2023ACÓRDÃO Nº1963/2023
37Prefeitura Municipal de Pauini10717/2023ACÓRDÃO Nº2592/2023
38Prefeitura Municipal de Careiro10715/2023ACÓRDÃO Nº424/2024
39Prefeitura Municipal de Carauari10714/2023ACÓRDÃO Nº1928/2023
40Prefeitura Municipal de Canutama10713/2023ACÓRDÃO Nº139/2024
41Prefeitura Municipal de Caapiranga10712/2023ACÓRDÃO Nº1872/2023
42Prefeitura Municipal de Boca do Acre10711/2023ACÓRDÃO Nº1816/2023
43Prefeitura Municipal de Benjamim Constant10710/2023ACÓRDÃO Nº700/2024
44Prefeitura Municipal de Barreirinha10709/2023ACÓRDÃO Nº 442/2024
45Prefeitura Municipal de Barcelos10708/2023ACÓRDÃO Nº 675/2024
46Prefeitura Municipal de Apuí10707/2023ACÓRDÃO Nº 1107/2024
47Prefeitura Municipal de Anori10706/2023ACÓRDÃO Nº1900/2023
48Prefeitura Municipal de Amaturá10705/2023ACÓRDÃO Nº247/2024
49Prefeitura Municipal de Fonte Boa10704/2023ACÓRDÃO Nº1736/2023
50Prefeitura Municipal de Urucurituba10839/2023ACÓRDÃO Nº724/2025
51Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro10825/2023ACÓRDÃO Nº1204/2024
52Prefeitura Municipal de Itapiranga10816/2023ACÓRDÃO Nº443/2024
53Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos10768/2023ACÓRDÃO Nº1513/2024
54Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte10764/2023ACÓRDÃO Nº1761/2024
55Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira10731/2023ACÓRDÃO Nº1466/2024
56Prefeitura Municipal de Tonantins10730/2023NÃO JULGADO
57Prefeitura Municipal de Tabatinga10728/2023ACÓRDÃO Nº1389/2024
58Prefeitura Municipal de Novo Airão10725/2023ACÓRDÃO Nº1437/2024
59Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva10720/2023ACÓRDÃO Nº1201/2024
60Prefeitura Municipal de Humaitá10716/2023ACÓRDÃO Nº1304/2024
61Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã10726/2023ACÓRDÃO Nº1639/2024
62Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte10724/2023ACÓRDÃO Nº1297/2024

8) Série de representações por ausência de política e planos municipais para enfrentamento da mudança do clima

0PREFEITURAN° DO PROCESSODECISÃO/ACÓRDÃO
1Prefeitura Municipal de Itacoatiara14152/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.-45-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
2Prefeitura Municipal de Maués14150/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.-46-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
3Prefeitura Municipal de Humaitá14154/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.-47-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
4Prefeitura Municipal de Iranduba14149/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.-48-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
5Prefeitura Municipal de Manacapuru14179/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.-50-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
6Prefeitura Municipal de Parintins14173/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.-51-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
7Prefeitura Municipal de Tabatinga14176/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.-53-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
8Prefeitura Municipal de Manaus14183/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.54-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
9Prefeitura Municipal de Coari14174/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.-55-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
10Prefeitura Municipal de Tefé14180/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.56-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
11Prefeitura Municipal de Lábrea14309/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.-58-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
12Prefeitura Municipal de Eirunepé14308/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.-59-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
13Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira14307/2025
14Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença14306/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.-61-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
15Prefeitura Municipal de Boca do Acre14304/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.-62-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
16Prefeitura Municipal de Borba14315/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.63-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
17Prefeitura Municipal de Benjamin Constant14313/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.64-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
18Prefeitura Municipal de Manicoré14312/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.65-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
19Prefeitura Municipal de Barreirinha14311/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.66-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
20Prefeitura Municipal de Autazes14310/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.67-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
21Prefeitura Municipal de Alvarães14381/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/3849169-Inicial_de_Representacao_relativo_ao_assunto_Representacao_ALVARAES.pdf
22Prefeitura Municipal de Amaturá14382/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/3849185-Inicial_de_Representacao_relativo_ao_assunto_Representacao_AMATURA.pdf
23Prefeitura Municipal de Anamã14523/2025
24Prefeitura Municipal de Anori14383/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/3849201-Inicial_de_Representacao_relativo_ao_assunto_Representacao_ANORI.pdf
25Prefeitura Municipal de Apuí14384/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/3849205-Inicial_de_Representacao_relativo_ao_assunto_Representacao_APUI.pdf
26Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte14519/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.-76-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
27Prefeitura Municipal de Beruri14385/2025
28Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos14386/2025
29Prefeitura Municipal de Caapiranga14451/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.79-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
30Prefeitura Municipal de Canutama14388/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/3849496-Inicial_de_Representacao_relativo_ao_assunto_Representacao_CANUTAMA.pdf
31Prefeitura Municipal de Careiro14387/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/3850759-Inicial_de_Representacao_relativo_ao_assunto_Representacao_CAREIRO.pdf
32Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea14390/2025
33Prefeitura Municipal de Codajás14439/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.-86-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
34Prefeitura Municipal de Envira14441/2025
35Prefeitura Municipal de Fonte Boa14434/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.-88-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
36Prefeitura Municipal de Guajará14517/2025
37Prefeitura Municipal de Ipixuna14437/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/Representacao-90-1.pdf
38Prefeitura Municipal de Itamarati14436/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.-91-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
39Prefeitura Municipal de Japurá14446/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.-92-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
40Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo14522/2025
41Prefeitura Municipal de Uarini14520/2025
42Prefeitura Municipal de Juruá14580/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.-96-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
43Prefeitura Municipal de Manaquiri14585/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/Representacao-97.pdf
44Prefeitura Municipal de Maraã14586/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/REPRESENTACAO-N.-98-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
45Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte14714/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/REPRESENTACAO-N.-99-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
46Prefeitura Municipal de Novo Airão14716/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/REPRESENTACAO-N.-100-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
47Prefeitura Municipal de Pauini14587/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/REPRESENTACAO-N.-101-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
48Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva14717/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/REPRESENTACAO-N.-104-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
49Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá14719/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/REPRESENTACAO-N.-105-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
50Prefeitura Municipal de Silves14720/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/REPRESENTACAO-N.-106-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
51Prefeitura Municipal de Tapauá14723/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/REPRESENTACAO-N.107-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
52Prefeitura Municipal de Tonantins14725/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/REPRESENTACAO-N.-108-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
53Prefeitura Municipal de Urucará14727/2025https://mpc.am.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/REPRESENTACAO-N.-109-2025-%E2%80%93-MPC-RMAM.pdf
Shares

Procurar no Site

GALERIA DE FOTOS

Confira os registros do MPC em sessões do pleno, palestras, congressos, simpósios e demais eventos.

LOCALIZAÇÃO