(Procurador-Geral de Contas João Barroso de Souza) Recomenda à Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar (SEDUC), Senhora Arlete Ferreira Mendonça, que assegure o integral cumprimento do art. 26-A da Lei n° 9.394/1996, promovendo a inclusão efetiva e contínua da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” nos curricúlos oficiais da rede estadual de ensino, adotando medidas concretas de implementação garantindo que o conteúdo não se restrinja a ações pontuais ou meramente formais. Bem como promova a formação inicial e continuada dos profissionais da educação de modo a capacitá-los para o desenvolvimento das temáticas étnico-raciais de diversidade cultural, assim como a elaboração e/ou atualização das diretrizes pedagógicas, materiais didáticos, instrumentos e mecanismos de monitoramento e avaliação. Encaminhamento no prazo de 30 (trinta) dias as medidas e estudos contendo informações detalhadas acerca das providências adotadas para o cumprimento desta Recomendação.
- Últimas Notícias
