(Procurador de Contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva) Recomenda ao Senhor José Cidenei Lobo do Nascimento, prefeito do município de Humanitá, que estabeleça mecanismos formais de articulação institucional com o Estado do Amazonas e com a União, buscando a conjugação de esforços administrativos, financeiros e operacionais, de modo a assegurar a implementação coordenada de políticas públicas, estruture gabinete de gestão institucional direcionado ao enfrentamento dos impactos sociais decorrentes da seca, assegurando a participação integrada da Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação e dos demais órgãos envolvidos, elabore ou revise o plano municipal de contingência, realize o mapeamento e o cadastramento prévios das famílias potencialmente atingidas pela estiagem, estabeleça plano operacional para a manutenção do abastecimento das comunidades, promova o fortalecimento da rede socioassistencial municipal, assegurando a atuação coordenada dos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social, implemente estratégias permanentes de comunicação social e campanhas educativas destinadas à orientação da população acerca dos riscos associados à estiagem, adote medidas específicas de prevenção e combate às queimadas, comprove a existência de previsão orçamentária suficiente para o financiamento das ações destinadas ao enfrentamento dos impactos sociais, disponibilize, no Portal da Transparência, seção específica destinada à divulgação das ações implementadas para o enfrentamento da estiagem, priorize, durante o período de agravamento da estiagem, a execução de políticas públicas destinadas à proteção da população em situação de vulnerabilidade, entre outros descritos no anexo. Encaminhando no prazo de 30 (trinta) dias as providências adotadas por essa Prefeitura Municipal para cumprimento das medidas.

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