Mais um município amazonense passou a contar com marco legal próprio para o enfrentamento das mudanças climáticas. Jutaí instituiu, por meio da Lei Municipal nº 313, de 3 de setembro de 2026, sua Política Municipal de Gestão Climática (PMGC), estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para orientar a atuação do poder público local diante dos impactos do clima.
A iniciativa ocorre no contexto da atuação desenvolvida pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para induzir os municípios amazonenses a estruturarem políticas públicas permanentes de prevenção, adaptação e resposta às mudanças climáticas e aos eventos extremos que atingem com intensidade crescente a população da Amazônia.
A nova legislação determina que a política climática de Jutaí seja voltada à adaptação, à prevenção de riscos socioambientais e ao fortalecimento da resiliência territorial. Entre seus objetivos estão a redução da vulnerabilidade das áreas urbanas, rurais e ribeirinhas, a prevenção dos riscos associados a cheias, secas, erosões, desmatamento e queimadas, a proteção dos serviços ecossistêmicos e a integração da agenda climática às políticas de saúde, educação, saneamento, habitação e assistência social.
A lei também avança na transformação dessas diretrizes em instrumentos concretos de gestão. Prevê a elaboração do Plano Municipal de Gestão Climática no prazo máximo de 12 meses, sua articulação com o Plano de Contingência da Defesa Civil e a utilização do Fundo Municipal de Meio Ambiente para financiar ações climáticas, com rubrica específica. Estabelece ainda medidas de monitoramento e alerta precoce, capacitação de servidores e lideranças comunitárias e ações de adaptação diante de secas, estiagens e outros eventos extremos.
Para o MPC-AM, a instituição de mais uma política municipal de clima pode representar um sinal relevante de mudança no quadro ainda existente no Amazonas, no qual a estruturação das políticas climáticas locais permanece um desafio.
Mais do que a aprovação isolada de uma lei, o movimento pode indicar o início de uma mudança de percepção pública e institucional: a população e seus representantes políticos começam a compreender que o enfrentamento das mudanças climáticas deixou de ser uma agenda abstrata ou distante e passou a constituir uma necessidade concreta e urgente para a proteção da vida, da economia, dos serviços públicos e dos territórios amazônicos.
Na Amazônia, onde secas severas, cheias, queimadas, fumaça, erosões e outros eventos extremos afetam diretamente comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas, preparar os municípios para a nova realidade climática significa transformar prevenção e adaptação em políticas públicas permanentes.
A legislação de Jutaí prevê, inclusive, a integração obrigatória do componente climático aos instrumentos de planejamento urbano, aos planos de saneamento básico e aos orçamentos plurianuais do Município, reforçando a compreensão de que a política climática deve atravessar diferentes setores da administração pública.
O desafio agora é fazer com que esse movimento se amplie pelo Amazonas e, sobretudo, que os novos marcos legais sejam efetivamente implementados. A aprovação da lei constitui um passo importante, mas sua efetividade dependerá da elaboração dos planos, da organização administrativa, da previsão de recursos, do monitoramento dos riscos e da participação da sociedade.
A experiência de Jutaí soma-se, assim, ao esforço institucional para que os municípios amazonenses deixem de atuar apenas de maneira reativa diante de cada emergência e passem a construir políticas permanentes de prevenção, adaptação e resiliência climática.
