Representação 038/2026

(Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares) Representação contra o Sr. Gerlando Lopes do Nascimento, Prefeito Municipal de Lábrea em virtude de potenciais irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico n. 010/2026-CPC/PML (Processo Administrativo n. 051/2026-PML), do qual resultou a celebração do Contrato n. 184/2026-PM entre a Prefeitura Municipal de Lábrea e a empresa T P DE MAGALHÃES LTDA., tendo por objeto a prestação de serviços especializados de produção audiovisual e mídia institucional.

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