Márcio André Lopes Cavalcante é Juiz Federal, foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado, lançou o livro “Principais Julgados do STF e STJ comentados 2012”. O propósito do livro é facilitar os estudos e colaborar na difusão dos entendimentos jurídicos, fomentando o debate e
A representação formulada pelo Ministério Público de Contas, contra o prefeito de Novo Aripuanã, por descumprimento da LC nº 131/2009, foi julgada procedente na 40ª sessão do Tribunal Pleno. O Conselheiro-Relator, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, concorda com o entendimento exarado pelos órgãos técnico e ministerial
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