A Resolução n ° 21, de 2 de agosto de 2012, visa orientar quanto às normas e condutas a serem adotadas pelos gestores para a transmissão de cargos de Prefeitos e Vereadores, a fim de evitar a descontinuidade administrativa do município, em ocasião do término de mandato,
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas decidiu na sessão de hoje, 26/07, pela divulgação nominal da remuneração de seus servidores. A decisão responde a questão levantada, em face da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2012), e foi deliberada, de forma unânime pelo colegiado,
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