O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) pediu, nesta quarta-feira (04/01) que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determine que o governo do Amazonas rescinda os contratos com as empresas que administram os presídios do Estado por indícios de irregularidades como superfaturamento, mau uso do dinheiro público e ineficácia da gestão.
A medida foi adotada após a rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), a maior da história do sistema prisional do Estado, que iniciou na tarde de domingo (1) e terminou após 15 horas, com 60 mortos, todos presidiários.
Na petição, assinada pelo procurador-geral de contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, e pelo procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, os membros do MPC pedem ainda que o TCE determine que, em um prazo de 30 dias, o governador do Estado, o secretário estadual de administração penitenciária, além da controladoria e procuradoria-geral, apresentem ao órgão ministerial estudos de revisão geral do regime e modelo de gestão prisional do Amazonas para “superar o quadro atual de manifesta ineficácia de gestão interna por terceirização”.
De acordo com levantamento do MPC, em 2015, a empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda. recebeu mais de R$ 198 milhões do governo do Amazonas. Segundo dados disponibilizados no Portal da Transparência, a empresa é responsável pela gestão da Unidade Prisional do Puraquequara, do Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), pelo Centro de Detenção Provisória Feminino de Manaus (CDPM), pelo Compaj e pela Unidade Prisional de Itacoatiara. Além da Umanizzare, também foram destinados mais de R$ 3,6 milhões para a Multi Serviços Administrativos Ltda. responsável pela gestão da penitenciária feminina de Manaus.
“Há indícios de que o preço pago por esses contratos aqui no Amazonas seja um dos mais elevados do País”, afirmam os procuradores de contas, no documento.
Em medida cautelar contra o secretário de administração penitenciária, o MPC pediu ainda que sejam suspensos todos os processos de renovação dos contratos com as empresas responsáveis pela gestão das unidades prisionais no Amazonas até que a apuração seja concluída. As empresas devem ser notificadas para que não paralisem os serviços até que todas as providências sejam adotadas pelo poder público.
Clique aqui e acesse a Petição na íntegra*
*Errata do CNPJ da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda:
O nº de CNPJ da referida empresa é 14.261.892/001-99
Assessoria de comunicação do MPC-AM
