O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com representação perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para apurar a atuação dos órgãos estaduais durante a emergência decorrente do vazamento de estireno ocorrido no Polo Industrial de Manaus e verificar a existência de possível falha estrutural na política pública de prevenção, preparação e resposta a acidentes envolvendo substâncias químicas perigosas. 

A representação possui como foco a atuação administrativa do Estado e não a responsabilidade civil, administrativa ou penal da empresa envolvida, matéria submetida às autoridades competentes. A iniciativa, de autoria do Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, sustenta que o episódio deve ser analisado não apenas como uma ocorrência isolada, mas também como um possível “evento sentinela”, capaz de revelar deficiências permanentes na capacidade institucional do Estado para prevenir, preparar-se e responder a acidentes tecnológicos de grande magnitude. Por essa razão, a representação propõe uma avaliação estrutural da política pública estadual voltada à gestão dos riscos químicos industriais.

O procedimento possui dois objetos distintos e complementares, sendo eles:

• O primeiro consiste em examinar a regularidade e a eficiência da atuação dos órgãos estaduais durante a resposta à emergência, abrangendo aspectos como licenciamento ambiental, fiscalização, monitoramento ambiental, defesa civil, comunicação de risco, transparência administrativa, governança e coordenação interinstitucional 
• O segundo busca avaliar se o Estado dispõe de organização, planejamento, protocolos, equipamentos, sistemas de monitoramento e capacidade operacional compatíveis com os riscos inerentes ao maior parque industrial da Amazônia

Segundo a representação, Manaus reúne elevada concentração de empreendimentos que manipulam substâncias inflamáveis, tóxicas e potencialmente poluidoras. Ao mesmo tempo, estudos recentes apontam a capital amazonense entre as cidades mais vulneráveis aos impactos das ondas de calor, circunstância que amplia o risco de ocorrência de eventos compostos, nos quais acidentes industriais podem produzir consequências ainda mais severas para a qualidade do ar, a saúde pública e o meio ambiente. 

O documento destaca que o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não se restringe à verificação da legalidade dos atos administrativos, alcançando também a avaliação da eficiência, da governança e da capacidade institucional do Estado para implementar políticas públicas destinadas à proteção da população e à prevenção de riscos relevantes. Nesse contexto, a representação busca identificar oportunidades de aperfeiçoamento permanente da atuação administrativa e do sistema estadual de gestão de riscos tecnológicos. 

Entre os pontos cuja apuração é requerida estão a suficiência do licenciamento ambiental e da fiscalização preventiva, a efetividade do Plano de Ação de Emergência da empresa, a qualidade do monitoramento ambiental realizado durante a crise, a transparência das informações técnicas disponibilizadas à sociedade, a coordenação entre os órgãos públicos, a documentação das decisões adotadas e a eventual incidência do princípio do poluidor-pagador quanto aos custos extraordinários suportados pelo Poder Público na resposta ao acidente. 

A representação também propõe que o Tribunal avalie se o episódio revelou insuficiências estruturais da política pública estadual de prevenção e resposta a emergências químicas, considerando, entre outros aspectos, a necessidade de fortalecimento da governança, do planejamento, da coordenação interinstitucional e da implementação, no Amazonas, dos mecanismos previstos na Política Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2).

Para o Procurador de Contas Ruy Marcelo, “o controle externo deve aproveitar as lições extraídas de eventos críticos para aperfeiçoar a capacidade institucional do Estado. O objetivo da representação não é apenas examinar a resposta dada a um acidente específico, mas contribuir para que o Amazonas esteja mais preparado para prevenir e enfrentar futuras emergências envolvendo substâncias químicas perigosas, protegendo a população, o meio ambiente e os recursos públicos”.