O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) apresentou, na última quinta-feira (27), em São Paulo, a experiência desenvolvida no Estado para induzir a estruturação de políticas públicas municipais de enfrentamento às mudanças climáticas. A exposição ocorreu durante o XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas, realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

O Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, coordenador da área de Meio Ambiente do MPC-AM, participou do painel dedicado ao controle de políticas públicas ambientais, ao lado dos procuradores Aline Assuf, do Rio de Janeiro, e Eduardo Côrtes, de Sergipe. A mediação foi conduzida pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), conselheiro Fernando de Castro Ribeiro.

Em sua exposição, Ruy Marcelo apresentou a série de representações do MPC-AM voltadas a induzir os municípios amazonenses a desenvolver capacidades institucionais mínimas para enfrentar os impactos das mudanças climáticas. A experiência foi destacada como uma aplicação da lógica do processo estrutural ao controle externo, voltada não apenas à correção de atos isolados, mas à organização e implementação progressiva de uma política pública.

O procurador explicou que a metodologia adotada envolveu recorte dos problemas climáticos, requisição prévia de informações aos municípios, expedição de recomendações e posterior apresentação das representações, acompanhada de medidas de apoio aos gestores. Entre elas, foram disponibilizados um modelo de projeto de lei e capacitação para elaboração dos planos de adaptação climática, por meio de articulação entre o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e as entidades representativas dos municípios.

Durante a apresentação, Ruy Marcelo registrou o apoio do TCE-AM à iniciativa e destacou que as representações foram acolhidas com votos favoráveis dos conselheiros, resultando em decisões destinadas à estruturação das políticas climáticas municipais.

Segundo o procurador, a atuação entra agora em uma nova etapa. Nos próximos meses, o MPC-AM deverá acompanhar a execução das decisões do Tribunal segundo a lógica do processo estrutural, com implementação progressiva das medidas e acompanhamento da evolução da capacidade dos municípios para responder aos riscos climáticos.

A experiência amazonense foi apresentada aos participantes do Fórum também como uma possibilidade de atuação replicável. A mensagem central da exposição foi o incentivo à utilização do controle estrutural por outros Ministérios Públicos de Contas, tanto na política climática quanto em outras políticas ambientais ainda incipientes ou insuficientemente estruturadas nos entes federativos, o que caracteriza, na expressão acadêmica do procurador, uma “falha estrutural da política pública”.

Para Ruy Marcelo, a experiência demonstra uma mudança de perspectiva no controle ambiental: compreender primeiro a dimensão integral do problema e, a partir dela, verificar se o poder público possui capacidade institucional suficiente para cumprir seus deveres de proteção.