O Ministério Público de Contas (MPC-AM) disponibilizou para consulta pública os dados que embasam a tarifa do sistema de transporte público em Manaus.

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A disponibilização dos dados foi feita pelo procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, após reunião realizada na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), com o prefeito em exercício, vereador Wilker Barreto (PHS), o procurador do município, Rafael Albuquerque, representantes das Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e Municipal de Transporte Urbanos (SMTU) e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram).

“A Lei 12.527/11 garante não só aos cidadãos, mas as pessoas que vivem no Estado  brasileiro o acesso às informações públicas e a planilha de custos que embasa o preço da passagem do sistema de transporte público é informação pública básica”, disse o procurador-geral do MPC-AM.

A reunião foi presidida pelo presidente do TCE-AM, conselheiro Ari Moutinho Júnior, atendendo a um convite feito pela vice-presidente do tribunal, conselheira Yara Lins, em uma representação, seguida por pedido de medida cautelar, ingressada pelo MPC-AM. Também participaram da reunião o conselheiro Josué Filho e os procuradores de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça e Evelyn Freire de Carvalho.

No pedido cautelar, assinado pelo procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, e pelos procuradores de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça e Evelyn Freire de Carvalho, o órgão ministerial pediu ao TCE-AM que suspendesse os reajustes da tarifa do sistema de transporte público, em Manaus. O pedido foi negado pela vice-presidente do tribunal, conselheira Yara Lins. 

“Tanto a Portaria da SEFAZ quanto o decreto do Prefeito são atos unilaterais que trazem prejuízo financeiro direto e insegurança jurídica à população, em detrimento da garantia constitucional de modicidade de tarifa, elevando esta para patamar de uma das mais elevadas do País, ao arrepio do princípio do devido processo administrativo”, informou o MPC-AM no pedido cautelar.

A tarifa do sistema de transporte público, em Manaus, foi reajustada para R$ 3,55, em 26 de janeiro deste ano, com novo reajuste, em 23 de fevereiro, para R$ 3,80, após o corte de subsídios concedidos pelo Executivo estadual.

Em 24 de fevereiro deste ano, o MPC recomendou que a Prefeitura de Manaus elaborasse e disponibilizasse planilhas de despesas, encargos, contratos, lucros empresariais, subsídios de renúncias de receitas de caráter tributário e outros decorrentes custos que servem de embasamento ao preço da tarifa do sistema de transporte público e torne os dados públicos à população.

O procurador recomendou à Prefeitura que disponibilize as planilhas “para a maior autoridade municipal – o povo da cidade de Manaus – através da rede mundial de computadores, no portal da transparência e acesso à informação do Executivo municipal, em painéis nos terminais e estações de ônibus, em aplicativos para uso simplificado em aparelhos smatphones”.

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Assessoria de comunicação do MPC-AM.

Foto: Robervaldo Rocha/CMM