Portaria 10/2012 Institui espaço físico aos jurisdicionados para exame de autos. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 09/2012 Instaura Procedimento Administrativo Disciplinar e dá outras providências. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 08/2012 Efetua a permuta de órgãos nos blocos de distribuição, (Portaria nº 07/12), para o biênio de 2012/2013. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 07/2012 Reorganiza e redefine os blocos de distribuição (Portaria nº 5/10), para o biênio (2012/2013). Clique aqui para acessar o PDF