Portaria 06/2012 Dispõe sobre a digitalização das peças processuais do MPC. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 05/2012 Atribui unidade gestora aos blocos de distribuição (Portaria nº 5/10). Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 04/2012 Atribui unidades gestoras aos blocos de distribuição (Portaria nº 5/10). Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 03/2012 Efetua a permuta de órgãos nos blocos de distribuição (Exercícios de 2012/2013). Clique aqui para acessar o PDF