Portaria 07/2012 Reorganiza e redefine os blocos de distribuição (Portaria nº 5/10), para o biênio (2012/2013). Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 06/2012 Dispõe sobre a digitalização das peças processuais do MPC. Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 05/2012 Atribui unidade gestora aos blocos de distribuição (Portaria nº 5/10). Clique aqui para acessar o PDF

Portaria 04/2012 Atribui unidades gestoras aos blocos de distribuição (Portaria nº 5/10). Clique aqui para acessar o PDF