Portaria 009/2017 Estabelece prazo para recebimento de processos no sistema SPEDE. Clique aqui para acessar o PDF 

Portaria 008/2017 Designa os Procuradores de Contas que representarão o Ministério Público de Contas nas sessões das Câmaras de julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Clique aqui para acessar o PDF 

Portaria 007/2017 Designa a Procuradora de Contas Evelyn Freire de Carvalho para representar o Ministério Público de Contas, no dia 07/03/2017, na sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Clique aqui para acessar o PDF 

Portaria 006/2017 Designa os Procuradores de Contas que atuarão como Plantonistas no período de 23/02/2017 a 23/05/2017. Clique aqui para acessar o PDF