Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pela Prefeitura Municipal de Lábrea (Decreto nº 577, de 07 de fevereiro de 2017) e, consequentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93. Clique aqui para acessar o

Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pela Prefeitura Municipal de Pauini (Decreto nº 050, de 17 de janeiro de 2017) e, consequentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV e art. 26, parágrafo único, I, ambos da Lei

Objeto: Representação para fins de apurar ilegalidade ou má gestão (RITCE, art. 288), observa-se que o remetente deveria ter endereçado o seu ofício ao TCE, no entanto, equivocando-se, endereçou-o ao Procurador-Geral do MPC. Clique aqui para acessar o PDF

Objeto: Representação contra a Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A – AFEAM, CNPJ 33.839.379/0001-38, localizada na Av. Constantino Nery, 5733, no bairro de Flores, CEP 69.058-795, nas pessoas do seu Diretor-Presidente, Evandor Geber Filho, Diretor de Crédito, Marcos Paulo Araújo Vale, e Diretor de Administração, Finanças e Tecnologia,