Objeto: Representação para propor apuração da legalidade e legitimidade da instituição e concessão de “Gratificação de Assistente Parlamentar – GAP”, a assistentes comissionados dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus – CMM, pelo sistema de verba de gabinete. Clique aqui para acessar o PDF 

Objeto: Representação devido à matéria publicada na imprensa local (anexo), de que a Secretaria Municipal de Saúde (Município de Manaus) promoveu registro de preço para a aquisição de gelo necessário à conservação de vacinas. De acordo com a notícia, veiculada no jornal Acrítica, edição de 6 de maio de 2013, haveria

Objeto: Representação para propor apuração de possíveis irregularidades e antieconomicidade concernentes à Ata de Registro de Preços n.00712013, formalizada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e precedida pelo pregão n. 011/2013 – CPL/SEMSA. Clique aqui para acessar o PDF 

Objeto: Representação com fins de averiguar as providências adotadas pela Secretaria de Estado de Educação – SEDUC em relação às pendências de pagamento referentes às faturas de energia elétrica junto a Eletrobrás – Amazonas Energia, no montante de R$ 274.728,08, em razão da omissão em responder à requisição desta Corte