Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Tefé (Decreto n.º 023, de 08 de janeiro de 2013) e, conseqüentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93. Clique aqui para acessar o PDF 

Objeto: Representação com pedido de cautelar liminar contra o Município de Manaus e contra o Secretário Municipal de Desporto, Lazer e Juventude FABRÍCIO SILVA LIMA, a fim de que seja aplicada a multa do artigo 54, II, da Lei Orgânica da Corte em desfavor deste último, reconhecida a invalidade e

Objeto: Representação com fins de averiguar a legalidade e o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 8.666/93 na contratação direta de empresa para reformar o prédio onde atualmente encontra-se a Sede da DPE/AM, com fundamento o art. 24, V, da Lei n° 8.666/93. Clique

Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Itacoatiara (Decreto n.º 045, de 04 de janeiro de 2013) e, conseqüentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93. Clique aqui para acessar o PDF