A Constituição e as leis do Brasil trazem regras sobre privacidade, sigilo e resguardos aos direitos do consumidor, contudo, a INTERNET é algo novo de avassaladora dinâmica e o mundo virtual encontra-se, ainda, além da fronteira de regras civilizadas, com abusos de todas as formas, tanto da parte dos usuários

Após representar em 2013, junto ao TCE/AM, contra Prefeitos, ex – Prefeitos e Presidentes das Câmaras dos municípios, pela inexistência dos Portais de Transparência, o Ministério Público de Contas do Amazonas deu entrada em 73 Representações,  pelo não atendimento à Lei Complementa 131/2009 e à Lei nº 12.527/2011 . As

Processo: 613/2014 Objeto: Recurso de revisão interposto em face da decisão – TCE- 2ª câmara, exarado nos autos do processo TCE nº 3152/2011. Conhecimento Provimento Parcial. Concorda com o Parecer Ministerial. Processo: 6466/2012 Objeto: Embargos de declaração no recurso de reconsideração interposto pela Ex-Secretária Executiva de Estado da Cultura –

Processo: 613/2014 Objeto: Recurso de revisão interposto em face da decisão – TCE- 2ª câmara, exarado nos autos do processo TCE nº 3152/2011. Processo: 1493/2012 Objeto: Embargos de declaração nos autos do recurso de reconsideração interposto pelo Prefeito de Manicoré, em face do acórdão nº 112/2001 – TCE – tribunal