Processo nº. 6246/2012 Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Ex- Presidente da Câmara Municipal de Fonte Boa, exercício de 2010, em face do acórdão nº 361/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1978/2011. Conhecimento Provimento Parcial. Concorda com o Parecer Ministerial. Processo nº. 3916/2013
Processo nº. 6246/2012 Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Ex- Presidente da Câmara Municipal de Fonte Boa, exercício de 2010, em face do acórdão nº 361/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1978/2011. Processo nº. 3916/2013 Objeto: Recurso de revisão interposto pelo Ex-Prefeito Municipal
O Ministério Público de Contas propôs Representação, para apurar possível episódio de ilegalidade, ilegitimidade e antieconomicidade nas despesas da Cota da CMM. Isto porque, dos 41 vereadores existentes no Município de Manaus, 39 deles utilizaram verbas públicas e 32 gastaram mais de R$ 10 mil, por meio da CEAP. Na
O Ministério Público de Contas publicou a Portaria n° 04/2014, que estabelece um novo procedimento para a distribuição de notícias veiculadas na mídia sobre entes, órgãos e fundos, além de otimizar o serviço, através do uso de meios eletrônicos disponíveis e reduzir custos com fotocópias e impressões. Segundo a Portaria, as notícias veiculadas na mídia
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