Atendendo a representações do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o pleno do TCE multou, as prefeituras de Eirunepé, Maraã, Jutaí e Tapauá por não cumprirem o que determina a Lei Complementar nº 131/2009. A legislação determina às administrações que mantenham seus portais de
Processo nº. 2334/2013 Objeto: prestação de contas do Secretário da SEMGRH, U.G. 35.101, exercício 2012. Contas Regulares com Ressalvas. Concorda com o Parecer Ministerial. Processo nº. 10209/2013 Objeto: prestação de contas anual do Diretor do Fundo de Aposentadoria e Pensão de Envira, exercício 2012. Contas Irregulares. Concorda com
Processo nº 4109/2013 Objeto: recurso de reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Manicoré, exercício de 2008, em face do acórdão exarado nos autos do processo TCE nº 4329/2012. Processo nº. 2334/2013 Objeto: Prestação de contas do Secretário da SEMGRH U.G. 35.101, Exercício 2012. Processo nº. 10209/2013
Procurador de Contas do Estado do Amazonas entra com representação com pedido de medida cautelar, solicitando a imediata suspensão do concurso público para o preenchimento de 520 vagas efetivas no município de Tabatinga, realizado pelo CETAM. Dentre as irregularidades apontadas, destaca que o edital não indica as leis municipais orgânicas
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