Lei Municipal de Coari nº 609/2013, sancionada pelo prefeito Adail Pinheiro, que criou 280 cargos, sendo 30 para administradores de bairro e 250 para administradores comunitários.  Atendendo a uma representação do Ministério Público de Contas (MPE), o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou inconstitucional, na

TCE julga procedente representação do MPC contra Câmara de Humaitá   Representação formulada contra o Presidente da Câmara de Humaitá pelo Ministério Público de Contas, por descumprimento da LC nº 131/2009, foi julgada procedente na 41ª sessão do Tribunal Pleno.    O Conselheiro-Relator, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, concorda

“A polêmica na divulgação do salário do servidor público ficou para os órgãos do Poder Judiciário e Legislativo nos Estados e Municípios. Mas o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) é favorável a essa divulgação. Entendo que isso é ponto passivo e a tendência é a divulgação do salário sem que

  Processo nº. 4368/2013 Objeto: Recurso ordinário interposto pelo Ex-Presidente da Câmara Municipal de Manaus – CMM exercício de 2012, em face do acórdão exarado nos autos do processo TCE nº 148/2013.   Processo nº. 10072/2013 Objeto: Prestação de contas do  Presidente do FAPESB – Fundo de Aposentadoria e Pensão