TCE PODE IMPOR A ANULAÇÃO DE ATOS BASEADOS EM NORMAS INCONSTITUCIONAIS
No exercício de sua competência de controle externo dos atos da Administração Pública, o TCE deve não apenas reconhecer incidentalmente o vício de inconstitucionalidade de lei e representar ao Chefe do Ministério
TCE ACOMPANHA PARECER MINISTERIAL E CONSIDERA ILEGAL TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O TCE, acompanhando o parecer do Ministério Público de Contas n. 7510/10-MP, considerou ilícita a terceirização de atividade-fim na Administração Pública. Em 2010, a Secretaria de Estado de Saúde prorrogou
MPC FAZ RECOMENDAÇÕES AO EXECUTIVO ESTADUAL
O Ministério Público de Contas expediu recomendações ao Executivo Estadual acerca de questões jurídicas relevantes que serão consideradas na apreciação das contas de governo de 2011. Foram abordadas quatro questões:
FALHAS GRAVES RECOMENDAM A IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE 2006 DA CÂMARA DE SANTO ANTONIO DO IÇA
O Ministério Público de Contas emite parecer pela desaprovação das contas anuais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Içá, exercício de 2006. Os técnicos do TCE identificaram, como principais
PROCURADORES GERAIS DE CONTAS LANÇAM CAMPANHAS
A primeira reunião do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas (CNPG), realizada em 29 de março de 2011, em Brasília/DF, contou com a participação de dezessete Procuradores-Gerais. O enfoque
MPC OPINA PELA ILEGALIDADE DE TERMO DE PARCERIA FIRMADO PELA SEC
O Ministério Público de Contas emitiu parecer pela ilegalidade do Termo de Parceria n. 01/2009, firmado entre o Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (SEC),
