Os processos de contas da UGPI têm chegado ao MPC sem relatório de inspeção das obras e exame de conformidade dos respectivos contratos pelo Departamento de Engenharia da Corte – DEENG. Diante dessa constatação, esta semana, por meio do Parecer n. 3279/2011 – MP/RMAM, lançado no processo 1588/2010
O Ministério Público de Contas recomenda a irregularidade das contas anuais da Câmara Municipal de Anori, exercício de 2009. O descumprimento do limite constitucional de 8% (oito por cento) para gastos com o Poder Legislativo, previsto no artigo 29-A da CF/88, a falta de regularidade fiscal das empresas
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