Desconsiderar o ofício n.º 81/2012/FCVM, tendo em vista que no dia 16/02/2012 a SEMAD encaminhou a esta Corte de Contas o ofício n.° 1041/2012-SEMAD em resposta ao oficio n.°10/2012/MP-ESB, exarado pelo…

Requisitar cópia do Processo Administrativo referente ao contrato celebrado com a empresa Claudomiro Picanço Carvalho, visando fornecimento de combustíveis à Prefeitura Municipal de Parintins pelo prazo de 7 meses, prorrogável por igual…

Requisitar cópia do Processo Administrativo (documentos e justificativas), referente à situação de emergência declarada por meio do Decreto nº 38/2012-PGMP. Devem ser encaminhadas, ainda, justificativas de eventuais contratações cujo procedimento licitatório…

Requisitar cópia do Processo Administrativo referente ao Contrato nº 018/2012, celebrado com a empresa ORL Serviços Médicos Ltda. - Otoclin, após inexigibilidade de licitação, visando a realização de ações do Serviço…