(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Secretário de Estado de Saúde/Recomenda-se, a fim de que proceda à dispensa/exoneração do Servidor Adriano Augusto Gonçalves Marques de qualquer cargo e/ou função de direção, chefia ou assessoramento que esteja diretamente subordinado a Vossa Excelência, tais como a de presidente da Comissão de

(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeito de Manaus/Recomenda-se, no sentido de vetar 0 projeto de lei 322/2021, originado na Mensagem n. 17/2021, PL que exclui a previsão legal de submissão de “templos religiosos e similares” ao devido processo de licenciamento ambiental municipal bem como elimina termos jurídicos indeterminados

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(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário Municipal de Infraestrutura/Recomenda-se a observância da Lei 8666/1993 mesmo nos casos de emergência e calamidade pública ocasionados pelo período das chuvas e em situação excepcional de dispensa de licitação, que o parágrafo único do Art. 26 da Lei de Licitações seja rigorosamente