Representações

Representação 094/2013

Objeto: Representação contra o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo de Olivença, senhor Crhistian Miller de MORAES, com domicílio legal na Câmara de São Paulo de Olivença, para que o Município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei Complementar nº 101/2001, com as modificações da LC 131/2009,

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Representação 093/2013

Objeto: Representação contra o Presidente da Câmara Municipal de Ipixuna, senhor Augusto Farias de Oliveira, para que o Município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei Complementar nº 101/2001, com as modificações da LC 131/2009, no que tange à implantação dos Portais de Transparência. Clique aqui para acessar

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Representação 092/2013

Objeto: Representação com fim de averiguar a contratação da CRS Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda com a Prefeitura Municipal de Tefé, uma vez que esta silencia a respeito da modalidade de licitação, conforme extrato publicado no DOE de 08/05/2013, considerando a omissão em responder à requisição desta Corte de

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Representação 091/2013

Objeto: Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 na contratação direta da empresa L F G Comércio e Serviços Ltda., para a reforma emergencial dos prédios onde funcionam as escolas municipais da sede e nas comunidades rurais do

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