Objeto: Representação contra o Presidente da Câmara Municipal de Ipixuna, senhor Augusto Farias de Oliveira, para que o Município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei Complementar nº 101/2001, com as modificações da LC 131/2009, no que tange à implantação dos Portais de Transparência. Clique aqui para acessar

Objeto: Representação com fim de averiguar a contratação da CRS Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda com a Prefeitura Municipal de Tefé, uma vez que esta silencia a respeito da modalidade de licitação, conforme extrato publicado no DOE de 08/05/2013, considerando a omissão em responder à requisição desta Corte de

Objeto: Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 na contratação direta da empresa L F G Comércio e Serviços Ltda., para a reforma emergencial dos prédios onde funcionam as escolas municipais da sede e nas comunidades rurais do

Objeto: Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 na contratação direta da empresa Edson Vasconcelos Barreto, para atender ações emergenciais com a realização de diagnóstico sobre as 1.469 famílias nas zonas urbanas e rurais atingidas pelas cheias dos