Objeto: Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 na contratação direta da empresa Edson Vasconcelos Barreto, para atender ações emergenciais com a realização de diagnóstico sobre as 1.469 famílias nas zonas urbanas e rurais atingidas pelas cheias dos

Objeto: Representação nos termos do parágrafo 1º do art. 102 da Constituição Federal c.c o art. 2º, I, da Lei n. 9.882/99 e art. 2º, VI, da Lei n. 9.868/99, a fim de que seja encaminhada ao e. Procurador-Geral de Justiça para, querendo, segundo juízo prévio de admissibilidade, propor Ação

Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, senhor Adalberto Silveira Leite, com domicílio legal na Prefeitura de São Sebastião do Uatumā, para que o Município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei Complementar nº 101/2001, com as modificações da LC 131/2009, no que

Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de URUCURITUBA, senhor Pedro Amorim Rocha, com domicílio legal na Prefeitura de Urucurituba, para que o Município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei Complementar nº 101/2001, com as modificações da LC 131/2009, no que tange à implantação dos Portais de