Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Itacoatiara (Decreto n.º 045, de 04 de janeiro de 2013) e, conseqüentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93. Clique aqui para acessar o PDF 

Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Maués (Decreto n.° 22, de 03 de janeiro de 2013) e, conseqüentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV da Lei n.o 8.666/93. Clique aqui para acessar o PDF 

Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Nova Olinda do Norte (Decreto n.º 03, de 04 de janeiro de 2013) e, consequentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93. Clique aqui para acessar o

Objeto: Representação com Pedido de Medida Cautelar tendo em vista a Resolução Legislativa n° 034/2012, de 19 de dezembro de 2012, da Câmara Municipal de Coari, que instituiu cota no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para exercício de atividades parlamentares no mencionado município. Clique aqui para acessar o PDF