Objeto: Representação em face de RAIMUNDO RODRIGUES DE AMORIM, ex- Prefeito do Município de Canutama /AM. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no julgamento de Prestação de Contas Anuais do Município de Canutama/AM, exercicio 2002, à época sob a responsabilidade do Representado, decidiu pela irregularidade das contas e

Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar com vistas à imediata convocação dos candidatos classificados no concurso público regulado pelo Edital n. 106/2009-UEA, para o cargo de Professor de Direito – subárea 03.01.07 (Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Coisas, Posse, Propriedade e Contratos Civis) -, bem como a

Objeto: Representação por invalidade do Termo de Parceria n. 008/2011, celebrado entre a Secretaria de Estado da Juventude, Desporto e Lazer e o Instituto de Preservação Ambiental, Social, Desportiva e Ecológica do Amazonas – IPASDEAM. Clique aqui para acessar o PDF 

Objeto: Representação contra o SRMM, em razão da ilegalidade do Contrato de Cessão no 001/2008-SEINF/SRMM que contrata a empresa Construtora Etam Ltda para executar obras e serviços de engenharia para acesso à ponte sobre o Rio Negro compreendendo os trabalhos de terraplenagem, pavimentação, drenagem, estabilização de taludes, sinalizações e obras