Representação 073/2021 Objeto: Representação por possível ilegalidade e lesividade de ato subscrito pelo Secretário de Cidades e Territórios SECT, Exmo. Ricardo Luiz Monteiro Francisco, e pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, Exmo. Governador Senhor Wilson Miranda Lima, consistente no Título de Concessão Real de Uso CDRU n. 112353/2020 de imóvel

Representação 072/2021 Objeto: Representação para possível ilicitude por omissão de cumprimento da Lei Estadual de Transparência da Fila no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas. Este parquet constatou, no bojo da fiscalização da gestão de saúde de 2021, que a SES não vem garantindo transparência ampla, ativa

Representação 071/2021 Objeto: Representação para apurar possível ato omissivo de má-gestão por deficiência de transparência ativa na Secretaria de Estado de Saúde – SES/AM. No bojo do acompanhamento da gestão da SES/AM 2021, este MP de Contas verificou que o portal de transparência da Secretaria de Saúde estava incompleto e

Representação 070/2021 Objeto: Representação Apuratória com Pedido de Cautelar, com o duplo escopo: primeiro, de promover a apuração da legalidade, impessoalidade, transparência, legitimidade e economicidade dos vínculos negociais entre as unidades da Secretaria de Estado de Saúde e empresas no exercício em curso, sem o devido processo e cobertura contratual, sob