Representações – Anos anteriores
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O Ministério Público de Contas, por meio da Procuradora Elizângela Lima Costa Marinho, ingressa com a Representação nº 75/2016, com pedido cautelar com vistas à imediata suspensão do procedimento licitatório da Concorrência nº 19/2016-CGL, que trata da compra de coleção de educação financeira para o Ensino Fundamental II, contendo livros
O Ministério Público de Contas, por meio dos Procuradores Carlos Alberto Souza de Almeida e Elissandra Monteiro Freire Alvares, ingressa com Representação nº 04/2016-MPC junto ao TCE/AM, com pedido cautelar de suspensão, para investigar o gasto público vinculado à realização do jogo de futebol que acontecerá no próximo dia 27
Dando continuidade a política de transparência, disponibilizamos as resenhas das últimas Representações formalizadas pelo MPC/AM: Representação nº129.2014.EFC: Representação, em face da Prefeitura Municipal de Eirunepé, bem como da Câmara Municipal de Eirunepé, com o escopo de averiguar a ausência de repasse de contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Representação

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