Processo: 10573/2013 Objeto:    Representação contra o Prefeito do Município de Carauari, por supostas irregularidades que teriam sido cometidas pela Prefeitura, envolvendo dedução nas parcelas do ICMS, repassadas pelo Governo do Estado.  Representação conhecida e julgada procedente com aplicação de multa,  discordando do Ministério Público no Parecer 595/2013   -MP-CASA.

Processo: 135/2015   Objeto:    Recurso Ordinário interposto por ex-Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em face do acórdão nº 144/2014 – Tce – 2ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 1700/1996. Julgado pelo conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, com exclusão da multa, concordando com

  Processo: 1459/2015 Objeto:  Consulta acerca da legalidade das incorporações no âmbito da Câmara Municipal de Manaus. Consulta não conhecida, determinado o arquivamento em concordância com o Ministério Público no Parecer 843/2015-MP-RCKS.   Processo: 3118/2014 Objeto:  Concurso público realizado pela Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino –

Na 26ª Sessão Ordinária de 15 de Julho de 2015 do egrégio Tribunal Pleno, foram julgados os seguintes Processos:                 Processo: 12451/2014 Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas em face da Decisão n° 311/2014 – TCE – 2ª Câmara exarada nos autos do processo n°