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MPC/AM entra com representações contra Câmaras Municipais no TCE

O Ministério Público de Contas do Amazonas, MPC/AM, deu entrada nesta quarta-feira (03), junto ao TCE, com dez representações contra as Câmaras dos Municípios de Itapiranga, Lábrea, Maraã, Nhamundá, Novo Airão, São Paulo de Olivença, Guajará, Humaitá, Ipixuna, e Tonantins.    As representações, segundo o Procurador-Geral do MPC/AM Carlos Alberto Souza de

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Processos Julgados na 25ª Pauta Ordinária de 26/06/2013

Processo nº 3829/2012 – Recurso ordinário interposto pelo Secretário de Estado da Saúde, em face da decisão nº 1943/2011 – TCE – 2ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 2028/2004. Conhecimento Negar Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Processo nº 1411/2013 – Consulta pública formulada pelo vereador, acerca

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