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Processos decorrentes de manifestações do MPC/AM serão julgados amanhã (11)

  Processo n° 4048/2011. Representação para apurar prorrogação ilegítima do Contrato nº 09/2005-SUHAB, por omissão de providências.   Processo n° 161/2012. Representação contra a aplicação do critério do credenciamento, por pretensa inexigibilidade de licitação, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUS, para contratação de

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MPC/AM explica

Lei de Acesso às Informações Públicas O que é Direito de Acesso ? O Direito de acesso a informações públicas está previsto na Constituição de 1988 (Artigo 5º, inciso XXXIII). Até o advento da Lei 12.527/2011 não havia um caminho institucional e facilitado para um interessado receber respostas e documentos

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Confira os registros do MPC em sessões do pleno, palestras, congressos, simpósios e demais eventos.

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