O Procurador-Geral reuniu-se, na última sexta-feira (24/02/2012), com representantes da Associação Amazonense de Municípios – AAM. Na ocasião foram abordados aspectos relevantes da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que entrará em vigor a partir de maio deste ano, bem como situações pontuais dos municípios. Além

      No artigo intitulado “Lei da Ficha Limpa: STF confirma a constitucionalidade do julgamento pelos Tribunais de Contas de prefeitos ordenadores de despesa”, a Procuradora de Contas Evelyn Freire de Carvalho expõe seu posicionamento em relação à aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa no âmbito dos Tribunais de

    Na sessão plenária de hoje (16/02), o Tribunal pleno analisou a Representação nº 15/2012-MPC-PG, protocolada pelo MPC, com vistas a apurar a legalidade da inexigibilidade de licitação realizada pela Secretaria de Estado de Saúde – SUSAM, para contratação de serviço médico de cirurgia cardíaca pediátrica. Por unanimidade, decidiu-se, como

  O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Érico Desterro, expediu, nesta segunda-feira (13/2), comunicação aos setores competentes, para que atentem ao cumprimento da Lei Federal n° 12.440/2011. Esta Lei, que passou a vigorar em 04 de janeiro de 2012, determina que todos os órgãos e entidades jurisdicionados,