Na Sessão Plenária do dia 10/05/2012, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:     1) Processo nº 2120/2007 – Prefeitura Municipal de Silves, exercício de 2006 – contas julgadas Regulares com Ressalvas, com aplicação de multas aos gestores no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); discordando do posicionamento do MPC

Na Sessão Plenária do dia 03/05/2012, foi julgada a seguinte Prestação de Contas:    1) Processo nº 1993/1999 – Prefeitura Municipal de Jutaí, exercício de 1998 – contas julgadas Irregulares, com aplicação de multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 54, inciso II, da Lei

 Na Sessão Plenária do dia 26/04/2012, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:   1) Processo nº 1833/2011 – Prefeitura Municipal de Lábrea, exercício de 2010 – contas julgadas Irregulares,com aplicação de multas no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), concordando com posicionamento do MPC no Parecer

 Na Sessão Plenária do dia 19/04/2012, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:   1) Processo nº 1944/2011 – Ouvidoria- Geral do Estado, exercício de 2010 – contas julgadas Regulares com Ressalvas; concordando com posicionamento do MPC no Parecer nº 1122/2012 – MP/ELCM;   2) Processo nº 1993/2009 – Maternidade Azilda