Processos Julgados na 29ª Pauta Ordinária de 24/07/2013
Processo nº 1763/2010 –Representação de ilegitimidade dos contratos de admissão de professor na UEA, objeto das resenhas 22, 25 e 26/2010, publicadas no doe de 12 de fevereiro de 2010. Conhecimento Incidente de Inconstitucionalidade. Concorda com o Parecer Ministerial. Processo nº 763/2010 –Contratação temporária do doutor, objeto