Processos Julgados na 25ª Pauta Ordinária de 26/06/2013
Processo nº 3829/2012 – Recurso ordinário interposto pelo Secretário de Estado da Saúde, em face da decisão nº 1943/2011 – TCE – 2ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 2028/2004. Conhecimento Negar Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Processo nº 1411/2013 – Consulta pública formulada pelo