Recomendação 028/2017
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença/Recomenda que após análise da situação financeira do município, caso esteja enfrentando – ou na iminência de enfrentar – qualquer tipo de dificuldade financeira que implique restrições na prestação de serviços públicos essenciais de saúde, educação, saneamento





