Objeto: Representação com o escopo de averiguar quais ajustes – termo de convênio ou outros – a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos ficaram pendentes de prestação de contas, ensejando a inscrição do ente municipal no cadastro de inadimplentes junto a SEFAZ, no sistema AFI (Administração Financeira e Integrada)

Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar em face de Vânia Suely de Melo e Silva, Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEPED, com vistas à imediata suspensão das seleções públicas para entidades que trabalham na defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência, com

Objeto: Representação com fins de averiguar a legalidade do Contrato n. 93/2013, firmado entre a Prefeitura Municipal de Tefé e a empresa Becca Construções Ltda –ME, para a construção de escola com 04 salas, na comunidade Bonfim, situada no Município de Tefé/AM, no valor de R$ 1.071.714,26 ( um milhão,

Objeto: Representação com pedido de MEDIDA CAUTELAR  com vistas à imediata suspensão do concurso público para o preenchimento de 520 cargos efetivos para o Município de Tabatinga, realizado com o intermédio do CETAM, por sua Comissão Permanente de Concurso – COPEC, conforme o edital nº 001/2013, publicado no Diário Oficial dos