Lei de Acesso às Informações Públicas Quem poderá sofrer as penas? Servidores ou gestores? A responsabilidade será atribuída a quem deu causa. O gestor será responsabilizado em decorrência da supervisão e hierarquia que deveria ter exercido e foi omisso; quando induziu o subordinado a agir contrário à Lei;
O orçamento do governo federal será menos transparente em 2013. Alterações realizadas pelo Poder Executivo dificultam o controle e a fiscalização dos gastos públicos no próximo ano. A avaliação está em nota técnica conjunta das consultorias de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf/SF) e de Orçamento
De 29 de outubro a 5 de dezembro, todos os brasileiros podem levar propostas para que o Brasil construa um plano de ação para a Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP, em inglês), iniciativa internacional criada para garantir que os governos assumam compromissos concretos para
Facilitar a busca e proporcionar uma maior rapidez nas consultas foram os principais motivos que levaram o Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas a dar início à digitalização das peças processuais (pareceres, despachos, diligências e representações). O procedimento foi iniciado em fevereiro deste ano com a
Na Sessão de hoje serão julgados os seguintes processos: Processo n° 2663/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em face da Decisão nº 189/2011 – TCE – Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo TCE nº
O Relatório foi divulgado em cumprimento a Portaria n° 20/2012-MP/PG, de 18 de junho de 2012, que dispõe sobre a publicação de Relatório específico dos processos alocados nos gabinetes dos Procuradores de Contas, pelo período superior a 180 (cento e oitenta) dias, em 16 de outubro de 2012.
A procuradora de Contas Evelyn Freire de Carvalho, titular da Coordenadoria de ‘Transparência, Acesso à Informação e Controle Interno’ do MPC-AM, divulgou o ‘Ranking de Controle Interno’ nas Câmaras de Vereadores no Amazonas, descrevendo o grau de eficiência dos sites desses órgãos em relação ao seu
O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) divulgou o último ‘Ranking de Controle Interno’ de 2021 nas prefeituras no Amazonas, descrevendo o nível dos sites desses órgãos em relação ao ‘Controle Interno’. A pesquisa classificou as prefeituras, no total de 62, em níveis: ‘crítico’, de 0
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