Processo n° 5975/2012. Apuração de eventuais irregularidades nas licitações, celebradas sob a modalidade Tomada de Preços nº 04/12 e 05/12, de responsabilidade da Chefe do Poder Executivo Municipal de Anori. Processo n° 2955/2012. Representação contra o Prefeito do Município de Benjamin Constant, considerando a omissão em responder
Apesar do balanço positivo do Índice de Transparência 2012, que apontou aumento da preocupação dos estados com a prestação de contas, a avaliação também assinalou carências nos portais de transparência estaduais. Alguns desses problemas são novos, outros já haviam sido observados na primeira avaliação e ainda persistem. É
Lei de Acesso às Informações Públicas De onde virão a maioria das demandas? Cada país fará sua prórpia estatística, mas tendo por parâmetro o México, em 2011, cerca de 47% das solicitações foram feitas pela academia (pesquisadores), 25%, por empresas, 16%, pelo governo e 10% pela mídia –
TRIBUNAL PLENO – 45ª PAUTA ORDINÁRIA 1) Processo n° 1587/2012. Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Guajará, exercício de 2011. Contas regulares com ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n° 3916/2012-MP-RMAM 2) Processo n° 1890/2012. Prestação de Contas da Diretora Geral da Maternidade
Abaixo segue lista com os processos a serem julgados, decorrentes de manifestações do MPC/AM: Processo n° 2955/2012. Representação contra o Prefeito do Município de Benjamin Constant, considerando a omissão em responder à requisição do Ministério Público de Contas. Processo n° 2961/2012. Representação contra o Prefeito Municipal de
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) realiza, dia 29 de novembro, no auditório Francisco Juruena, o “2º Encontro Nacional sobre execução das decisões dos Tribunais de Contas” que irá debater a efetividade das decisões das Cortes de Contas no Brasil. O Encontro Nacional tem o objetivo de
Na tarde da última quinta-feira (10), aconteceu encontro on-line do MPC-SP com representantes dos MPCs de todo o país. A reunião foi realizada para o compartilhamento de conhecimento técnico no uso de dados e ferramentas de tecnologia da informação no contexto do ‘Controle Externo’. Participaram da videoconferência cerca
Em sessão solene da última quinta (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 115/2022, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Segundo o texto, é competência privativa da União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. A partir
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