Em Sessão Plenária do dia 28/07/2011, no julgamento dos Recursos nº 6494/2010 e 914/2010, o Tribunal de Contas entendeu que o Diretor-Presidente dos órgãos de Previdência do Estado e dos Municípios não tem legitimidade para interpor recurso nos casos de pensão. Segundo entendimento do TCE/AM, os Presidentes desses
O MPC protocolizou a Representação nº 54/2011-MP-EFCLP junto ao TCE/AM, cobrando a implantação do sistema de defesa civil nas administrações municipais do Estado do Amazonas. Em sua representação, a Procuradora representante, ressalta a importancia da efetiva atuação da defesa civil, para melhor diagnosticar as situações de emergência e
O MPC recebeu representação, de autoria do deputado estadual Sidney Leite, com objetivo de fundamentar futura Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa no município de Maués/AM, em razão de possíveis irregularidades na utilização dos recursos da educação pública (urbana, rural e indígena).
O MPC protocolizou a Representação nº 52/2011-MP-EFCLP junto ao TCE/AM, cobrando a implantação do sistema de controle interno no âmbito dos entes sujeitos a fiscalização do Tribunal, em especial quanto aos municípios. Em sua representação, a Procuradora representante, menciona a importância do referido sistema com a finalidade de
Em visita ao MPC, na última sexta-feira (15/7/2011) o Deputado Estadual Washington Régis, veio acompanhar o andamento das representações de sua autoria, bem como dos processos que tramitam no TCE/AM, nos quais figura como ex-prefeito de Manacapuru/AM, solicitando ao Procurador-Geral celeridade.
O MPC protocolizou a Representação nº 51/2011-MP-EFCLP junto ao TCE/AM a fim de garantir o cumprimento da Lei Complementar 131/2009, intitulada “Lei da Transparência”, pelos órgãos estaduais e municipais do Amazonas. A Lei determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira
É com grande pesar que comunicamos o falecimento do administrador Dienes Porto, irmão da servidora Karoline Porto, lotada no Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), fato ocorrido na manhã deste domingo (28). O MPC-AM, presta solidariedade aos amigos e familiares de Dienes Porto, pela irreparável perda. Rogamos
O Ministério Público de Contas brasileiro (MPCN), em parceria com a Escola Superior de Defesa (ESD), promoveu curso de imersão para implantação do ‘Projeto Nacional de Estruturação de Centros de Inteligência’ em todos os Ministérios Públicos de Contas do Brasil. O evento aconteceu em Brasília, nesta semana, entre
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