Em Sessão Plenária do dia 28/07/2011, no julgamento dos Recursos nº 6494/2010 e 914/2010, o Tribunal de Contas entendeu que o Diretor-Presidente dos órgãos de Previdência do Estado e dos Municípios não tem legitimidade para interpor recurso nos casos de pensão. Segundo entendimento do TCE/AM, os Presidentes desses
O MPC protocolizou a Representação nº 54/2011-MP-EFCLP junto ao TCE/AM, cobrando a implantação do sistema de defesa civil nas administrações municipais do Estado do Amazonas. Em sua representação, a Procuradora representante, ressalta a importancia da efetiva atuação da defesa civil, para melhor diagnosticar as situações de emergência e
O MPC recebeu representação, de autoria do deputado estadual Sidney Leite, com objetivo de fundamentar futura Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa no município de Maués/AM, em razão de possíveis irregularidades na utilização dos recursos da educação pública (urbana, rural e indígena).
O MPC protocolizou a Representação nº 52/2011-MP-EFCLP junto ao TCE/AM, cobrando a implantação do sistema de controle interno no âmbito dos entes sujeitos a fiscalização do Tribunal, em especial quanto aos municípios. Em sua representação, a Procuradora representante, menciona a importância do referido sistema com a finalidade de
Em visita ao MPC, na última sexta-feira (15/7/2011) o Deputado Estadual Washington Régis, veio acompanhar o andamento das representações de sua autoria, bem como dos processos que tramitam no TCE/AM, nos quais figura como ex-prefeito de Manacapuru/AM, solicitando ao Procurador-Geral celeridade.
O MPC protocolizou a Representação nº 51/2011-MP-EFCLP junto ao TCE/AM a fim de garantir o cumprimento da Lei Complementar 131/2009, intitulada “Lei da Transparência”, pelos órgãos estaduais e municipais do Amazonas. A Lei determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira
Em homenagem ao ‘Dia Internacional das Pessoas com Deficiência’, que ocorreu neste mês, o Ministério Público de Contas do Amazonas(MPC-AM), através da Coordenadoria de Infraestrutura e Acessibilidade, sob a coordenação da procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, promoveu uma ‘Roda de Conversa Virtual’, transmitida pelas redes sociais
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), na manhã desta sexta -feira (10), em sessão especial, julgou a Prestação de Contas do governador Wilson Lima, referentes ao exercício financeiro de 2019 e 2020. Na ocasião, o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), representado pelo procurador-geral
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