MPC PROPÕE A SUSPENSÃO DO CONCURSO PARA DEFENSOR PÚBLICO

O Ministério Público de Contas propõe representação, com pedido de medida cautelar, com vistas à imediata suspensão do concurso público instaurado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas destinado ao provimento do cargo de Defensor Público, cujas inscrições encerram-se no próximo dia 29 de maio. Após análise do

MPC IDENTIFICA IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PELA PREFEITURA DE RIO PRETO DA EVA.

O Ministério Público de Contas emite parecer favorável à representação que apura eventual ilegalidade em contratos celebrados pela Prefeitura de Rio Preto da Eva para a aquisição de combustíveis. De acordo com os Técnicos do TCE, a aquisição de combustíveis era destinada ao abastecimento de carros locados, cujos

MPC EMITE PARECER FAVORÁVEL EM REPRESENTAÇÃO

O Ministério Público de Contas emite parecer favorável à representação que apura eventual ilegalidade em contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUS), no sentido de captar mão de obra destinada ao gerenciamento e administração de estabelecimentos penais. Por configurar burla à exigência da

MPC EMITE PARECER FAVORÁVEL EM DENÚNCIA POR PRÁTICA DE NEPOTISMO

O Ministério Público de Contas emitiu parecer pela procedência da denúncia contra a prática de nepotismo em nomeações para cargos comissionados junto a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA). O parecer destaca que a proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores público é

FALHAS GRAVES LEVAM O MPC A RECOMENDAR A IRREGULARIDADE DE CONTAS ANUAIS

O Ministério Público de Contas emitiu parecer pela irregularidade das contas anuais da Câmara Municipal de Novo Airão, exercício de 2009. Fortes indícios de fuga ao procedimento licitatório, a falta de retenção de INSS na fonte e eventuais admissões de “servidores-fantasmas” para o exercício de funções comissionadas foram

REPRESENTAÇÃO DO MPC PARA ALTERAR METODOLOGIA DE CÁLCULO EM APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO É ACATADA PELO TCE.

O Ministério Público de Contas propôs representação por ilegalidade do §1º do artigo 62 da Orientação Normativa MPS/SPS n. 2, de 31.03.09, que determina, em aposentadorias proporcionais ao tempo de contribuição, que os proventos, cujo cálculo considera a média das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições