O Pleno do Tribunal de Contas – TCE acolheu representação do Ministério Público de Contas – MPC para exigir que a MANAUSTUR atue com mais rigor no planejamento de eventos culturais e na análise e aprovação de planos de trabalho que constituem objeto dos convênios com organizações não governamentais.
No exercício de sua competência de controle externo dos atos da Administração Pública, o TCE deve não apenas reconhecer incidentalmente o vício de inconstitucionalidade de lei e representar ao Chefe do Ministério Público, mas também negar validade aos atos e efeitos concretos da lei viciada, fixando prazo para anulação e demais
O TCE, acompanhando o parecer do Ministério Público de Contas n. 7510/10-MP, considerou ilícita a terceirização de atividade-fim na Administração Pública. Em 2010, a Secretaria de Estado de Saúde prorrogou a contratação da COOPENURE (Cooperativa de Trabalho dos Enfermeiros de Urgência e Emergência), para prestar serviços de enfermagem
O Ministério Público de Contas expediu recomendações ao Executivo Estadual acerca de questões jurídicas relevantes que serão consideradas na apreciação das contas de governo de 2011. Foram abordadas quatro questões: 1) dever de observância dos requisitos de validade das parcerias com organizações não governamentais, em especial, no sentido
O Ministério Público de Contas emite parecer pela desaprovação das contas anuais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Içá, exercício de 2006. Os técnicos do TCE identificaram, como principais falhas graves, a manutenção de valores em caixa, a falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na
A primeira reunião do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas (CNPG), realizada em 29 de março de 2011, em Brasília/DF, contou com a participação de dezessete Procuradores-Gerais. O enfoque principal do encontro foi dado ao lançamento de quatro campanhas nacionais, cujos temas são: 1) Acessibilidade total aos
Na manhã desta quarta (17), na sede do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), o procurador-geral João Barroso de Souza, representando MPC-AM, em reunião com a secretaria do Tribunal de Contas da União no Estado do Amazonas (TCU-AM), Glenda Grando de Meira Menezes, assinou Acordo de Cooperação
Na manhã desta quarta-feira (17), a procuradora Evelyn Freire de Carvalho, titular da Coordenadoria de Transparência, Acesso à Informação e Controle Interno, do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC-AM), anunciou a prorrogação de prazo para que os jurisdicionados apresentem as informações que irão compor o
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