Processos julgados na 14ª Pauta Ordinária do TCE/AM

Processo: 4109/2013 Objeto: recurso de reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Manicoré, exercício de 2008, em face do acórdão exarado nos autos do processo TCE nº 4329/2012. Não Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. Processo: 2008/2013 Objeto: Prestação de contas do Secretário Executivo de Segurança Pública, U.G.

Pauta prevista para a 14ª Sessão Ordinária do TCE/AM amanhã

Processo: 4109/2013 Objeto: recurso de reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Manicoré, exercício de 2008, em face do acórdão exarado nos autos do processo TCE nº 4329/2012. Processo: 2008/2013 Objeto: Prestação de contas do Secretário Executivo de Segurança Pública, U.G. 22.101, exercício 2012. Processo: 7084/2013 Objeto:

Dois anos da Lei de Acesso à Informação

Com o intuito de avaliar os dois anos da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o Ministério Público de Contas do Amazonas começou hoje (28/04) a visitar as Secretarias do Estado e do Município do Amazonas, na sua missão de fiscal da lei, para analisar

Amazonas tem 52 prefeituras impedidas de firmar convênios com o governo federal

Segundo dados do Cauc no portal do Tesouro Nacional, municípios têm pendências com a União.   Cinquenta e duas, das 62 prefeituras do Amazonas apresentaram nesta terça-feira pendências no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) e estão impedidas de conveniar com o governo federal até que

O Marco Civil da Internet – Princípios, Direitos e Obrigações

A Constituição e as leis do Brasil trazem regras sobre privacidade, sigilo e resguardos aos direitos do consumidor, contudo, a INTERNET é algo novo de avassaladora dinâmica e o mundo virtual encontra-se, ainda, além da fronteira de regras civilizadas, com abusos de todas as formas, tanto da parte

Falta de atualização dos Portais de Transparência geram 73 representações

Após representar em 2013, junto ao TCE/AM, contra Prefeitos, ex – Prefeitos e Presidentes das Câmaras dos municípios, pela inexistência dos Portais de Transparência, o Ministério Público de Contas do Amazonas deu entrada em 73 Representações,  pelo não atendimento à Lei Complementa 131/2009 e à Lei nº 12.527/2011