Objeto: Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei no 8.666/93 na contratação direta da empresa Guerreiros Segurança Patrimonial Ltda., no valor de R$ 1.128.475,80, em razão da omissão em responder à requisição desta Corte de Contas. Clique aqui para acessar

Objeto: Representação em face de ADONIAS FERREIRA ROCHA, ex- Presidente da Câmara Municipal do Município de Tabatinga/AM. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no julgamento da Tomada de Contas, exercício 2007, da Câmara Municipal de Tabatinga, à época sob a responsabilidade do Representado, decidiu pela irregularidade das contas

Objeto: Representação com Pedido de Medida Cautelar em face do Delegado-Geral de Polícia Civil do Amazonas, por possível prática de irregularidade envolvendo a admissão dos servidores Daniel Lúcio Rodrigues e Lúcio Figueira Pimenta, em razão de suposta acumulação ilegal de cargos, consoante art. 37, XVI, da Constituição Federal. Clique aqui para

Objeto: Representação contra a SEC, em razão dos indícios de ilegalidade na contratação direta da empresa Uatumã Empreendimentos Turísticos Ltda para confecção e comercialização de ingressos, com fundamento no art. 25, caput, da Lei no 8.666/93. Clique aqui para acessar o PDF