Portaria 009/2012
Portaria 009/2012 Instaura Procedimento Administrativo Disciplinar e dá outras providências. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 008/2012
Portaria 008/2012 Efetua a permuta de órgãos nos blocos de distribuição, instituídos pela Portaria nº 07, de 14 de fevereiro de 2012, para os exercícios de 2012/2013. Clique aqui para…
Portaria 007/2012
Portaria 007/2012 Reorganiza e redefine os blocos de distribuição, instituídos pela Portaria nº 5, de 31 de agosto de 2010, para o biênio 2012/2013. Clique aqui para acessar o PDF
Portaria 006/2012
Portaria 006/2012 Dispõe sobre a digitalização das peças processuais do Ministério Público de Contas. Clique aqui para acessar o PDF
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